AUXÍLIO-DOENÇA

O auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado empregado com carteira de trabalho assinada que por mais de 15 (quinze) dias consecutivos estiver impossibilitado de seguir trabalhando, seja por doença ou acidente.

Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho são pagos pelo empregador (exceto no caso de empregado doméstico). A partir do 16º (décimo sexto) dia de incapacidade laborativa o benefício é devido pelo INSS, mas para isso é preciso requerê-lo junto à Previdência Social e submeter-se a perícia médica.

Ressalta-se que o pedido deve ser realizado junto ao INSS dentro dos trinta dias do inicio da incapacidade, pois caso seja requerido em data posterior, a autarquia previdenciária concederá  o auxílio-doença a partir de seu requerimento, ou seja, data da DER – data da entrega do requerimento.

Os demais segurados, tais como contribuintes facultativos, empregados domésticos, entre outros elencados no site internet www.previdencia.gov.br possuem o direito de receber o benefício pela Previdência Social desde o início da incapacidade. Para tanto, deve o segurado ter contribuído ao INSS por no mínimo 12 (doze) meses, não havendo carência para o caso de acidente de qualquer natureza ou doença do trabalho ou profissional.

Em casos de doenças como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, doença de Paget em estágio avançado (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), contaminação por radiação (comprovada em laudo médico) ou hepatopatia grave, não serão exigidas contribuições mínimas. Para tanto, faz-se necessário a qualidade de segurado quando do início da incapacidade.

Somente após a realização de perícia por médicos da autarquia previdenciária é que será definida a concessão do benefício de auxílio-doença, bem como determinado o período a ser concedido. Na maioria dos casos os médicos peritos analisam o problema de saúde do segurado e determinam alta programada, ou seja, com base em prognósticos definem quando o segurado estará com plena capacidade laborativa.

A alta programada aplicada pela autarquia previdenciária é uma agressão contra os direitos dos segurados, pois é de muita pretensão determinar previamente dia e mês para melhora do beneficiário, sem que esse passe por nova perícia. Infelizmente, muitas pessoas desconhecem seus direitos e mesmo prosseguindo com a incapacidade laborativa submetem-se a ter o benefício cancelado até que ocorra nova perícia, a qual é agendada após o pedido de prorrogação apresentado ao INSS.

A pessoa que tem alta programada é orientada a requerer o pedido de prorrogação 15 (quinze) dias antes da data de cancelamento de seu benefício, informada na carta de concessão do auxílio-doença. Este pedido somente será julgado pelo INSS após realização de nova perícia, o que pode demorar meses em alguns casos.

Os segurados que tiverem agendamento de nova perícia para avaliar o pedido de prorrogação com data posterior a da alta programada podem ingressar via judicial para não terem o benefício cancelado e assim seguirem recebendo os valores mensais estabelecidos.

O auxílio-doença ou pedido de prorrogação deve ser requerido junto à Previdência Social, o que pode ser feito pelo telefone nº 135 ou via internet no site www.previdenciasocial.gov.br.

Em muitos casos há necessidade de ingressar com ação judicial a fim de garantir os direitos dos segurados, pois mesmo havendo incapacidade para o trabalho benefícios são indeferidos pelo INSS. Dessa forma, cabe a um advogado ingressar com demanda judicial demonstrando incapacidade laborativa do segurado, requerendo a concessão do auxílio-doença ou o restabelecimento do mesmo. Para isso deverão ser apresentados todos os exames e atestados médicos que comprovem a incapacidade laborativa.
A ação judicial poderá determinar a concessão do benefício do auxílio-doença ou restabelecimento, bem como de pagamentos dos valores devidos pelo INSS contados da data DER – Data da Entrega do Requerimento administrativo.

Ressalta-se que somente pode haver o cancelamento do benefício com o término da incapacidade laborativa do beneficiário ou então o encaminhamento do segurado pela Previdência Social para o Programa de Reabilitação Profissional (http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=149).

O profissional especializado poderá orientar e esclarecer dúvidas ao cidadão para gozar de seus direitos. O auxílio-doença é um direito do segurado, o qual recebe o benefício para poder tratar-se e manter seu sustento até o fim de sua incapacidade.

O escritório GonzalezSelzer Advogadas possui plenas condições técnicas de orientar seus clientes promovendo processos administrativos e/ou judiciais para que seus direitos sejam respeitados e concedidos.

Dúvidas e informações podem ser sanadas pelo e-mail contato@gonzalezselzer.com.br ou pelo telefone (51) 3035-7073.


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